AGRAVOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO

1.CONCEITO: é o recurso adequado para impugnar os despachos que denegarem seguimento a outro recurso: art. 897 “b” CLT.
2.CABIMENTO: contra despachos que denegam seguimento à: RO, RR, AP e Rex + despachos que impedem revisão de valor da causa ou correição parcial
3. NÃO CABIMENTO:

- decisões interlocutórias ( art.893, § 1º, da CLT)

-Admissão ou denegação de intervenção de terceiros:

-Despacho denegatório a embargos à execução ( 884, CLT):

-decisão denegatória dos embargos no TST ( art. 3º, III, c, Lei 7.701/88)

-Despacho que não admitir Agravo de Instrumento:

4.PRAZO

5. DEPÓSITO RECURSAL ( § 7º, art. 899, da CLT)

6.FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – cópias obrigatórias - (§ 5º, art.897, CLT)

7.PROCEDIMENTO

AGRAVO DE PETIÇÃO

-conceito: é o recurso que serve para atacar as decisões do juiz nas execuções –(art. 897, a, da CLT).

-cabimento: decisões que julgar:

1. embargos de terceiro na execução
2. embargos do devedor
3. impugnação à sentença
4. extinção da execução
5. acolhimento de prescrição na execução
6. arrematação
7. adjudicação

--Depósito recursal

-Custas: art. 789-A da CLT

-condição de admissibilidade: art. 897 § 1º da CLT

-Processamento: interposição para o juiz da execução e razões ao tribunal.

AGRAVO REGIMENTAL

-Hipótese Legal: art. 235 do Regimento Interno do TST e art. 9º parágrafo único da Lei 5584/70

- Cabimento:

a) no TRT : decisões do presidente, vice presidente , corregedor, vice corregedor, presidente das turmas e relatores que causem prejuízo as partes.

b) no TST:

-despacho do presidente : que nega seguimento a embargos; que suspende liminar em mandado de segurança; concede ou nega suspensão da execução, liminar ou cautelar.

- despacho do corregedor geral.

- despacho do relator: que nega seguimento a agravo de instrumento; que indeferir mandado de segurança e ação rescisória.

-Depósito recursal

-Prazo: 8 ou 5 dias.